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1 - BENS PÚBLICOS
BENS PÚBLICOS
ART. 98 A 103, CC
PERTENCE A PJ DE DIR. PÚBLICO
U, E, DF, M
AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO
ESPÉCEIS
DOMINICAIS OU DOMINIAIS
NÃO SENDO UTILIZADOS :no_entry:
BENS
DESAFETADOS
PODEM SER ALIENADOS :alien:
DE USO COMUM DO POVO
INALIENÁVEL
:alien: :forbidden:
🛤
:beach_with_umbrella:
AFETADOS
DE USO ESPECIAL
INALIENÁVEL
:alien: :forbidden:
DE FUNÇÃO ADM :ambulance:
AFETADOS
BENS PÚBLICOS
SÃO
IMPENHORAVEIS
:forbidden:
P/ PAGAMENTO AO CREDOR
NÃO PODE PENHORAR
SERÁ POR
PRECATÓRIO
OU POR RPV
NÃO ONERAVEIS
:moneybag: :forbidden:
NÃO SOFREM
ANTICRESE
PENHOR
HIPOTECA
INALIENÁVEL
:alien: :forbidden:
OU DOADOS
VENDIDOS
EXCEÇÃO
LEI 8.666
IMÓVEL :house_with_garden:
DESAFETAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INT. PÚBLICO
AUT. LEGISLATIVA
AVALIAÇÃO PRÉVIA
LICITAÇÃO
MÓVEL :car:
DESAFETAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INT. PÚBLICO
AVALIAÇÃO PRÉVIA
LICITAÇÃO
IMPRESCRITIVÉIS
:calendar: :forbidden:
NÃO SOFREM
USUCAPIÃO
:red_cross:
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CF. 183, §3º E 191, §ÚNICO
SÚM. 340 STF
PARTICULAR
LIGADO DIRETAMENTE
A PRESTAÇÃO DE SERV. PÚBLICO
PASSA A TER AS MSMS CARACTERÍSTICAS
É POSSÍVEL
USO DE
AÇÃO POSSESSÓRIA
PARA PROTEÇÃO DE BEM PÚB. DOMINICAL
EM FACE DE OUTRO PARTICULAR
NÃO PODE
PARTICULAR USAR
AÇÃO POSSESSÓRIA
CONTRA O PODER PÚBLICO