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Direito Previdenciário 12 (Financiamento da Seguridade Social (Equipara-se…
Direito Previdenciário 12
Abono Anual
É equivalente ao 13 salário, mas não pode ser confundido com esse benefício. Em regra, todos os benefícios do RGPS geram direito ao Abono anual, exceto o salário família
Será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de Dezembro de cada ano
O valor correspondente ao período de duração do salário maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida
Acumulação de Benefícios
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido conjunto dos seguintes benefícios do RGPS
Aposentadoria e Auxílio Doença
Mais de uma Aposentadoria
Salário Maternidade e Auxilio Doença
Aposentadoria e Abono de permanência em serviço
Mais de um auxílio acidente
Auxílio acidente com qualquer aposentadoria
Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção mais vantajosa
É vedado o recebimento conjunto do seguro desemprego com qualquer benefício do RGPS, exceto pensão por morte, auxílio reclusão, auxílio acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço
Financiamento da Seguridade Social
Os contribuintes das contribuições previdenciárias são
Segurados, Empregador Doméstico, Empresas e Equiparados a Empresas
Conceito de Empresa
É a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional
Conceito de Empregador Doméstico
É aquela que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico
Equipara-se a empresa
O contribuinte individual, em relação que lhe presta serviço (pode ser qualquer segurado)
A cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular estrangeiras
O operador portuário e ONG
O proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço
Partidos políticos, templos de qualquer culto e sindicatos dos trabalhadores não pagam impostos (espécie de tributo), mas pagam contribuições sociais (espécie de tributo)
A seguridade Social é financiada por toda a sociedade de duas formas
Direta: Recursos das contribuições sociais
Indireta: Recursos da União, do DF, dos Estados e dos Municípios
As contribuições sociais possuem natureza jurídica tributária, ou seja, constituem uma espécie de tributo
Pelo código tributário nacional (CTN e pela CF, o STF reconhece 5 espécies de tributos)
Impostos
Empréstimos Compulsórios
Contribuições de Melhoria
Contribuições Especiais (para o Direito tributário), mas também existem as contribuições para-fiscais
Taxas