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Direito Tributário (Lei de diretrizes orçamentárias (compreenderá as metas…
Direito Tributário
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Competência tributária
Competência residual
Poder de instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal
:warning:No Brasil, somente a União detém essa competência
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Competência
Estados
Instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, doações de bens referentes a direitos de propriedades e sobre veículos automotores
Obrigação principal
Prestação a qual se obriga o sujeito passivo, sendo esta de natureza patrimonial
Lançamentos tributários
De ofício
A declaração configura uma obrigação formal ou instrumental do sujeito passivo, e destina-se a registrar dados fáticos relevantes para o êxito, pela autoridade administrativa, do ato de lançamento
Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido