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AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Instrumento de Defesa (interesses metaindividuais (D.…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Instrumento de Defesa
interesses metaindividuais
D. Homogêneos
Pode ser
PREVENTIVA
Objeto
Amplo
Ñ taxativo
Danos Morais
A TÍTULO COLETIVO
Punição penal
Ñ afasta
REPARAÇÃO
CIVIL
Instrumento Adequado
Questionar P. PÚBLICAS
Leis Efeito Concreto
Geram
EFEITOS PONTUAIS
