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DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO À INFORMAÇÃO (TODOS TÊM DIREITO DE RECEBER…
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO DO CONSUMIDOR
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ABRANGE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSPORTE AÉREO 
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DIREITO DE PETIÇÃO
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INTERESSE PRÓPRIO OU ALHEIO, ATÉ MESMO SOCIAL
NÃO PRECISA DE FORMALISMO, MAS DEVE SER ESCRITO
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JÁ TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, MAS QUER O DOCUMENTO FORMAL COMPROVATÓRIO