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HIERARQUIA DAS NORMAS (Normas primárias (art. 59 CF) (Espécies (Leis…

- - - - Leis ordinárias
      - Leis Complementares
      - Medidas Provisórias
- - - - independentemente de estar na parte dogmática no na parte transitória
  - - - normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais
      - normas constitucionais derivadas podem ser declaradas inconstitucionais - podem ser objeto de controle de constitucionalidade
    - - OTTO BACHOF
        
        tese não adotada no Brasil - NÃO é aceita pelo STF
        
        defende a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias
        
        CF é composta por cláusulas pétreas e demais normas
        
        incompatibilidade com as cláusulas pétreas geraria a inconstitucionalidade das demais normas
  - - - repartição constitucional de competências
      - a CF é hierarquicamente superior à Const. Estadual, que é superior à Lei Orgânica do Município
        
        CE
        
        é fruto do poder constituinte derivado decorrente
        
        limites traçados pela CF/88
  - - - sob pena de inconstitucionalidade formal/nomodinâmica
  - - - pode ser revogada ou alterada por lei ordinária
  - - - sob pena de inconstitucionalidade formal
      - vedação expressa no art. 62 da CF
- - - - insere o art. 5o, par. 3o, no texto constitucional
      - tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado (2 turnos em cada casa por 3/5 dos membros) são equivalentes às emendas constitucionais - nível constitucional
      - e os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45 ou sem o quórum qualificado?
        
        nível supralegal
        
        ex: pacto de san josé da costa rica
      - Mazuoli
        
        a emenda introduziu a possibilidade de controle de convencionalidade das leis
        
        pode ser realizado por tribunais internos/nacionais, e por tribunais internacionais, como a corte interamericana de direitos humanos
        
        duplo processo de compatibilização vertical das normas
        
        leis devem ser compatíveis com a CF e com os tratados de direitos humanos, quer tenham sido aprovados por rito qualificado, quer por rito ordinário
    - - prisão do depositário infiel
        
        pelo texto da CF/88, é autorizado
        
        a convenção interamericana dos direitos humano proíbe
        
        pelo fato de o brasil ser signatário do tratado, é ilícita a prisão do depositário infiel
        
        a CF autoriza, mas quem mandava prender era uma lei. A convenção tem status supralegal, então prevalece sobre a lei
        
        pacto de san josé da costa rica produziu efeito paralisante sobre a lei que mandava prender o depositário infiel
  - - - critério cronológico (posterior revoga o anterior)
      - critério da especialidade (norma especial revoga norma geral)
- - - - art. 84, VI, da CF
        
        organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público
        
        extinção de funções ou cargos públicos vagos