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Lei 12.232\2010 (Os licitantes apresentam duas propostas: (técnica,…
Lei 12.232\2010
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- a obrigatoriedade de adotar os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, regulados no art. 46 da 8.666.
- veda-se o emprego do tipo “menor preço”
O edital acompanhado de um briefing, no qual sejam oferecidas, de forma objetiva e
clara, as informações que permitam a elaboração das propostas pelos interessados.
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Julgadores
Haverá duas comissões julgadoras:
- subcomissão técnica: julgar as propostas técnicas
- comissão permanente ou especial: responsável pelo julgamento das propostas de preço e pelo julgamento final.
Para maior imparcialidade no julgamento, a subcomissão técnica será composta de, no mínimo, três integrantes formados na área de comunicação (ou correlata), sendo que, pelo menos, 1/3 deles não pode ter vínculo com a Administração
Documentos de habilitação: somente serão apresentados pelos candidatos já classificados no julgamento final das propostas,após regular convocação
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Objetivo: promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
Não pode realizar propaganda para autopromoção dos gestores, conforme o princípio da impessoalidade (CF).
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Serve para licitações de grande vulto, pq tem o custo mto alto, justamente para evitar corrupção.
Atividades complementares: a empresa de publicidade não está especializada para fazer tudo --> pode subcontratar.
- Pode terceirizar a execução do projeto.
- Exige-se o cadastro prévio da empresa subcontratada perante o poder público. (evita sobre preço)
- Exige a obtenção de três orçamentos;
- Sessão pública para examinar os orçamentos, so o valor ultrapassar 0,5% do valor total do contrato.
Despesa de veiculação: como a campanha vai ser levada ao grande público (jornal, rádio, outdoor).
- Essas despesas devem ser comprovadas por notas fiscais ao poder público.
- Os descontos específicos e bonificações de tempo, espaço ou reaplicações, feitos na mídia, devem ser repassados ao poder público.
- Problema: Bonificações por Volume (BV): a lei exige das agências que seja repassado os descontos de tempo ..., mas ela nao fala em desconto de valor. Esse dispositivo é letra morta, pois as agências nao vão pedir desconto se vão ter que repassar para ADM.
- O BV foi regulamentado e excluido da equação economico-finaneceira do contrato. A agência lucra bem mais pq o BV nao é repassado.