Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ARBITRAGEM 0oPDPXso (LEI DE ARBITRAGEM (JURISDIÇÃO PRIVADA (MAS Ñ É…
ARBITRAGEM
PARTES ESCOLHEM
3º DE CONFIANÇA
DECISÃO IMPOSITIVA
LEI DE ARBITRAGEM
LEI 9.307/1996
JURISDIÇÃO PRIVADA
MAS Ñ É JURISDIÇÃO
ADMITE-SE
CONTRATOS ADM DO ESTADO
EQUIPARA-SE À SENTENÇA
IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL
JUDICIÁRIO SÓ AVALIA
VÍCIOS FORMAIS
AÇÃO ANULATÓRIA
SEM NECESSIDADE
ATER-SE
LEGALIDADE
PODE DECIDIR
ILEGALIDADE DE AMBAS AS PARTES
