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Sociedades personificadas - Empresa individual de responsabilidade limitada
Sociedades personificadas - Empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.441/2011
criou no Direito Empresarial Brasileiro a figura da EIRELI
incluiu no CC o art. 980-A
Capital Social
igual ou superior a 100x o valor do salário mínimo
Integralizado
Pessoa Jurídica de Direito Privado
Art. 44, VI, do CC
Nome Empresarial
Firma
mais a expressão "EIRELI"
Denominação
mais a expressão "EIRELI"
Atividade
Prestação de serviços
Remuneração
cessão de direitos patrimoniais
autor
imagem
nome
marca
voz
Art. 980-A, §5º do CC
Composição
pessoa física
conforme entendimento da maior parte da doutrina e das Juntas Comerciais
Só poderá ser titular de uma empresa nessa modalidade
Concentração de cotas
em um único sócio
Independentemente das razões
Art. 980-A, §3º do CC
Observa
as regras das sociedades limitadas no que couber
Art. 980-A, §6º do CC
Responsabilidade limitada
ressalvados os casos de fraude :forbidden:
Art. 980-A, §7º do CC