IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Reserva de lei.
A lei 12382/2011 estabeleceu que os reajustes seriam feitos por decreto presidencial, o que foi considerado constitucional pelo STF.
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