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(7) PODER JUDICIÁRIO (STF) (CRIME DE RESPONSABILIDADE (MEMBROS DO CN (NÃO…
(7) PODER JUDICIÁRIO
(STF)
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA
RECURSAL
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCESSAR E JULGAR EM CRIMES COMUNS
PR E VICE
MINISTROS DO STF
PGR
MEMBROS DO CN
PROCESSAR E JULGAR EM CRIMES COMUNS E DE RESPONSA
MINISTROS DE T. SUPERIOR
MINISTROS DO TCU
CHEFES DIPLOMÁTICOS
MINISTROS DE ESTADOS
SE CONEXO COM PR
RESPONDE NO SF
POR CRIME DE RESPONSA
EQUIPARADOS
PR
BACEN
AGU
CGU
COMANDANTE DO EMA
CRIME DE RESPONSABILIDADE
PR E VICE
MINISTROS DO STF
PGR
QUEM JULGA É O SENADO
MEMBROS DO CN
NÃO PRATICAM
É QUEBRA DE DECORO
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
JULGAR EXTRADIÇÃO
COMPETÊNCIA DO STJ
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONCESSÃO DO EXEQUATUR (CUMPRA-SE)
JULGAR CONFLITOS
:boxing_glove:
UNIÃO X ESTADO
UNIÃO X DF
ESTADO X ESTADO
ESTADO X DF
INCLUSIVE
AS RESPECTIVAS ENTIDADES
DA ADM INDIRETA
JULGAR AÇÕES CONTRA CNJ E CNMP
CONTRA CNJ SOMENTE
HC
HD
MS
NÃO CABE
MS
CONTRA
DELIBERAÇÃO :heavy_minus_sign: DO CNJ
MI
DELIBERAÇÃO
NEGATIVA
:heavy_minus_sign:
NÃO MUDA ENTENDIMENTO
POSTIVA
:heavy_plus_sign:
MUDA ENTENDIMENTO
SERÁ COMPETÊNCIA DO STF
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO
ADI
LEI
FEDERAL
ESTADUAL
DF (COMP. ESTADUAL)
MP
EC
ATOS NORMATIVOS
LEI DE EFEITOS CONCRETOS
ADO
ONDE CABE ADI. CABE ADO
ADC
CABE
LEI OU ATO NORMATIVO
FEDERAL
NÃO CABE
:red_cross:
LEI
ESTADUAL
DF
MUNICIPAL
ADPF
CABE
QND NÃO COUBER ADI
NÃO CABE
:red_cross:
QND COUBER ADI
ADI ESTADUAL
SEMPRE QUE VIOLAR
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E LEI ORGÂNCIA DO DF