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Direitos Políticos (Condições de elegibilidade (Idade mínima de: (35 anos…
Direitos Políticos
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Art. 14, §1º, CF. O alistamento e o voto são:
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Facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores de 18 anos
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Art. 14, §2º, CF. Não podem alistar-se como eleitores
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