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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE II (INTIMIDADE E…

- - - - Diz sobre locais, comportamentos
  - - - O que é CASA?
        
        Escritórios :check:
        
        Escritório de advocacia :check:
        
        EXCEÇÃO
        
        Nenhum direito pode ser
        usado para praticar ilícitos
        
        STF autorizou a PF a ingressar à
        noite para instalar escuta :loudspeaker::speech_balloon:
        
        Boleia do caminhão :forbidden:
        
        Gabinete do delegado :check:
        
        Moradias coletivas :check:
      - Hipóteses legais para o ingresso
        
        Desastre :sunny::last_quarter_moon_with_face:
        
        Para prestar socorro :sunny::last_quarter_moon_with_face:
        
        Flagrante delito :sunny::last_quarter_moon_with_face:
        
        Mandado judicial :sunny:
        
        Até que horas?
        
        Critério astronômico
        
        Enquanto tiver luz :bulb:
        
        Critério misto
        
        6h às 18h ou
        enquanto tiver sol
        
        Critério cronológico
        
        6h às 18h
  - - - Diz dos pensamentos, sentimentos, manias, desejos
  - - - CPI
        
        Pode quebrar todos
        
        Exceto sigilo das comunicações
        telefônicas (escuta telefônica)
        
        Pode quebrar sigilo
        telefônico (lista de ligações)
        
        CPI Municipal não quebra nada :forbidden:
      - TCU
        
        Em regra, não quebra sigilo
      - Sigilo das comunicações telefônicas :phone::iphone:
        
        Pode ser violada por ordem judicial
        
        Investigação criminal
        
        Investigação processual penal
      - MP
        
        Não quebra nada
        
        CUIDADO :warning:
        
        Vide RHC 308.493, STJ :star:
      - Sigilo de dados :bank::desktop_computer:
      - Judiciário
        
        Pode quebrar todos os sigilos, sem exceção
      - Sigilo das comunicações telegráficas :fax:
      - STF :star:
        
        É permitida a inviolabilidade da correspondência do preso,
        mesmo sem decisão judicial!
      - Sigilo da correspondência :love_letter:
      - Receita Federal
        
        Não quebra sigilo
        
        Tem acesso aos dados bancários
  - - - Policiais que sem autorização entraram em casa
        
        Boa-fé :check:
        
        Má-fé :forbidden:
    - - Acesso à msg de Whatsapp
        
        Só com autorização judicial :female-judge::skin-tone-4:
        
        Mesmo se :iphone: apreendido na prisão
- - - - Com indenização:moneybag:
        
        Utilidade pública
        
        Interesse social
        
        Necessidade pública
    - - Sem indenização
        
        Punição por ato ilícito
  - - - Bem ou serviço particular
      - Iminente perigo público
      - Utilização coativa
- - - - Competência nos crimes contra a humanidade
      - Brasil se submete à sua jurisdição
      - Instituído pelo Tratado de Roma
    - - Não vai a juri
        
        Extorsão mediante sequestro com resultado morte
        
        Roubo seguido de morte
        
        Lesão corporal seguida de morte
      - Princípios
        
        Plenitude da defesa
        
        Soberania dos veredictos
        
        Sigilo das votações :silhouettes:
      - Crimes DOLOSOS contra a vida
        
        Crimes conexos
      - Revisão criminal
        
        REsp 964.978, STJ :star:
        
        O tribunal pode diretamente absolver o réu
      - SV 45 :star:
    - - Proibição dos tribunais de exceção
      - Garantia do juiz competente
        
        Previamente instituído ao fato
  - - - INAFIANÇÁVEL + IMPRESCRITÍVEL
    - - INAFIANÇÁVEIS + INSUSCETÍVEIS de GRAÇA ou ANISTIA
    - - IMPRESCRITÍVEL + INAFIANÇÁVEL + RECLUSÃO
- - - - Formal
        
        Respeito às formalidades legais
      - Substantivo/material
        
        Busca por decisão materialmente justa
  - - - Previsão no Pacto de São José da Costa Rica
  - - - Benefícios previdenciários
        
        Passa primeiro pelo INSS
  - - - Indisponível
        
        No PAD é disponível
        
        SV nº 5 :star:
    - - É valido o encontro
        fortuito de provas
      - É válida a gravação
        clandestina
        
        Quando 1 dos interlocutores grava sem o outro saber
      - Teoria dos frutos da
        árvore envenenada :evergreen_tree:
        
        Teoria americana
        
        Jurisprudência e doutrina
        
        A prova ilícita contamina só as que
        derivam diretamente dela
      - É válida a aprova emprestada
      - Ilegítimas ferem o direito processual
      - Permitida a prova ilícita :check:
        
        Aplicação da descoberta inevitável
        
        Sem aplicação na
        jurisprudência superior
        
        Aplicação da teoria da
        mancha purgada ou diluída
        
        Como meio de defesa
      - Ilícitas ferem o direito material
    - - Disponível
        
        Direito de presença
        
        Direito de audiência
  - - - Confere uma vantagem
      - Ex.: direito à liberdade de locomoção
      - Natureza declaratória
    - - Qdo violado o direito, usa-se uma garantia
      - Ex.: HC, HD, MS, MI
      - Natureza assecuratória