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DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE I (VIDA (Eutanásia (É…

- - - - Exige mais 2 requisitos
        
        Direito a recurso administrativo
        
        Sum. 686, STF :star:
        
        Teste com critério objetivo e científico
    - - Gestante :pregnant_woman:
        
        Deve remarcar
        
        STF, RE 1.058.333 :star:
      - Lesão temporária :-1::skin-tone-4:
        
        Não gera direito a remarcar
        
        EXCETO com previsão no edital :newspaper:
    - - Estejam previstas na lei e não só no edital
      - Compatíveis com o cargo
  - - - Substancial
        
        Trata iguais como iguais e desiguais como desiguais
        
        Ações afirmativas (STF permite)
        
        Visa a defesa de minorias :man::skin-tone-4::<3::man: :woman::skin-tone-6: :wheelchair: :church:
        
        Discriminação reversa / positiva
- - - - STF, 2012, precedente :star:
  - - - Homicídio privilegiado
    - - Não é crime :check:
        
        Deixar de prolongar artificialmente a vida
  - - - Por fuzilamento :gun:
  - - - Nidação
        
        Fixação do embrião na parede uterina
      - Tubo neural
        
        Com a sua formação
      - Natalista
        
        Com nascimento
        
        CC e CP
      - Impulso elétrico
        
        1º impulso elétrico no cérebro
      - Concepcionista
        
        Fecundação
- - - - Responsabilidade penal e civil (S. 37 e 387, STJ) :star:
        
        Dano moral :cry:
        
        Dano a imagem ou estético :lipstick::woman:
        
        Dano material :car::ring:
      - STF :star:
        
        Decidiu que não precisa pedir autorização para fazer biografias :closed_book:
        
        Em caso de abuso terá responsabilidade :male-judge:
      - Vedação ao anonimato :forbidden::silhouette:
        
        Denúncia anônima
        
        Deve fazer diligências preliminares
    - - Lugares acessíveis ao público
      - Não fruste reunião prévia
      - Pacífica e sem armas :white_flag:
      - Não precisa de autorização
        
        Necessário prévio aviso
      - Caráter passageiro
      - STF :star:
        
        Entende constitucional a MARCHA DA MACONHA :maple_leaf:
        
        Sem incitação ao consumo
        
        Sem crianças e adolescentes
        
        Sem consumo
    - - Estado laico
      - Escusa de consciência
        
        Desde que cumpra prestação alternativa
        
        Sob pena de PERDA dos direitos políticos
        
        Pode deixar de cumprir obrigação imposta a todos
        
        STF :star:
        
        Aluno judeu :star_of_david:
        
        Não pode fazer prova do ENEM sem ser sábado
    - - Criação não depende do poder público
      - Vedada a de caráter paramilitar
      - Estado não pode intervir no funcionamento
      - Se buscar fins ilícitos
        
        Suspensão
        
        Decisão judicial
        
        Dissolução
        
        Decisão judicial transitada em julgado
      - Caráter duradouro
      - Poder de representar seus filiados
        
        Ajuizamento de ações judiciais
        
        Precisa de autorização expressa
        
        MS coletivo
        
        S. 629, STF :star:
        
        Não precisa de autorização expressa
    - - O que não é proibido, é permitido
        
        Legalidade
        
        Autorizado por lei
        
        Reserva legal
        
        Lei em sentido formal
      - STF :star:
        
        Não cabe MP em matéria penal
        
        Mesmo em benefício do réu
        
        Para provas objetivas :forbidden:
- - - - Materialmente imutáveis
        
        EXCEÇÕES
        
        Revisão criminal
        
        Ação rescisória
        
        Lei posterior benéfica ao réu
  - - - :warning: Não há dir. adq. a regime jurídico (STF) :star:
  - - - Cláusula pétrea
    - - Lei deve ser antes do fato