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Princípios constitucionais tributários (Benefícios fiscais (Qualquer…
Princípios constitucionais tributários
CIDE combustíveis
Decreto
Redução
Reestabelecer
Exceção a legalidade
Exceções a Legalidade tributária
ICMS monofásico sobre combustíveis
Medida provisória
Desde que não reservada a LC
Força de Lei
Converter em Lei até o último dia do ano que foi editada
Lei complementar
Conflito de competência
Regula limitações
Normas gerais
Definir tributos e suas espécies
Benefícios fiscais
Lei específica
ordinária
Qualquer
subsídio
Isenção
Redução da base de C.
Crédito presumido
Anistia
Remissão
Isonomia/igualdade
Vedado tratamento desigual
Proibida distinção
Ocupação profissional
Função
Denominação rendimentos
Jurisprudência permite
Servidores de esferas diferentes
função ou ocupação
Empresas lucrativas e deficitárias
atividade exercida pela empresa
Capacidade contributiva e pessoalidade
Caráter pessoal
Irretroatividade da Lei tributária
Vedado cobrar fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência
Em regra, não retroage
Retroage
Lei expressamente interpretativa
Não julgado definitivamente
Deixa de definir infração
Deixa de tratar como contrário a qualquer exigência
Anterioridade
Vedado exigir
Mesmo exercício financeiro da Lei
Ano civil
Exceções
Empréstimos compulsórios
Calamidade
Guerra externa
II
IE
IPI
IOF
IEG
Alterar prazo
Segurança jurídica
Revoga isenção
efeitos imedatos
Prazo certo e condições
Direito adquirido
Imposto sobre patrimônio
Exercício seguinte