Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI PENAL NO ESPAÇO - ART.5º, CP (REGRA (TERRITÓRIO NACIONAL (LEI…
LEI PENAL NO ESPAÇO - ART.5º, CP
REGRA
TERRITÓRIO NACIONAL
LEI BRASILEIRA
POR EQUIPARAÇÃO
EMBARCAÇÕES/ AERONAVES
BRASILEIRA
NATUREZA PÚBLICA
ONDE ESTIVER
SERVIÇO GOVERNO
ONDE ESTIVER
PRIVADA
ALTO-MAR
ESPAÇO AÉREO ESTRANGEIRO
EMBARCAÇÕES/ AERONAVES
ESTRANGEIRO
PÚBLICO
LEI DELES
PRIVADO
LEI BRASILEIRA