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IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (EXTRADIÇÃO (DEPORTAÇÃO: PESSOA ENTRA EM…
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
NORMAS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS NÃO RETROAGE, MESMO EM BENEFICIO DO REU
VALE A LEI VIGENTE NO FIM DO CRIME (EX: SEQUESTRO)
CRIMES HEDIONDOS E TTT: TRÁFICO DE DROGA, TORTURA E TERRORISMO
INAFIANÇAVEIS
INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
GRAÇA: PERDÃO INDIVIDUAL DADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (NO BRASIL GRAÇA INCLUI GRAÇA E INDULTO)
INDULTO> PERDÃO COLETIVO DADO PELO PRESID DA REPUBLICA (NO BRASIL GRAÇA INCLUI GRAÇA E INDULTO)
ANISTIA: DADA PELO LEGISLATIVO (SE CRIME, É DADA PELO CONGRESSO NACIONAL -MPRIVATICA DA UNIÃO)
SE QUESTÃO ADMIN., É DADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CRIME DE RACISMO E GOLPE DE ESTADO (GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MILITARES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO) - PUNIDOS COM RECLUSÃO
IMPRESCRITIVEIS (GOVERNO NUNCA PERDERÁ O DIREITO DE PUNIR)
EXTRADIÇÃO
DEPORTAÇÃO: PESSOA ENTRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR (VISTO OU PASSAPORTE)
EXTRADIÇÃO: PESSOA FEZ COISA ERRADA LÁ FORA E O OUTRO PAIS QUER EXTRADITAR
EXPULSÃO: PESSOA FEZ COISA ERRADA AQUI, NAO SENDO BEM VINDA VAI SER EXPULSA DO TERRITORIO NACIONAL
BANIMENTO: EXPULSÃO DE BRASILEIRO DO TERRITORIO NACIONAL
BRASILEIRO NAO PODE SER EXTRADITADO
PESSOA PODE SER EXTRADITADA PARA O BRASIL, MAS BRASILEIRO NAO PODE SER EXTRADITADO DO BRASIL
NATURALIZADO PODE SE: CRIME COMETIDO ANTES DA NATURALIZAÇÃO E ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS
ESTRANGEIRO PODE, EXCETO SE CRIME POLITICO OU DE OPINIAO