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RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS (Empenhados e liquidados até 31/12, Direito…

- - - - VIGENTE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
      - Vencido o prazo anterior, mas esteja em curso a liquidação ou seja interesse da adm
      - Destinar a atender transferencias a instituições públicas ou privadas
      - Corresponder a compromissos assumidos no exterior
    - - SALVO
        
        Refiram-se às despesas executadas pelos orgãos e entidades do P. executivo federal mediante tranfer ou descentralização dos Estados, DF e M, com execução iniciada até 30/06 do 2º ano subsequente ao da inscrição
        
        Sejam relativos Às despesas
        
        PAC
        
        Ministério da Saúde
        
        Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do ensino