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Limitações ao poder de tributar (Precisa de Lei (multas (Prever, Dispensar…
Limitações ao poder de tributar
Cláusulas pétreas
Legalidade
Reserva legal
Isonomia
Irretroatividade
Anterioridade anual
noventena
não confisco
liberdade de tráfego
uniformidade geográfica
Não instituir isenção heterônoma
Pessoalidade dos impostos
Capacidade contributiva
Precisa de Lei
instituir
extinguir
majorar
diminuir
fato gerador da OT principal
sujeito passivo
fixar
Alíquota
Base de cálculo
multas
Prever
Dispensar
Reduzir
Crédito tributário
Exclusão
Suspensão
Extinção
Prescinde de Lei
fato gerador da OT acessória
atualização monetária da Base de cálculo
prazo de pagamento