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Direitos Sociais (Direitos Sociais Gerais (Art. 6º) (Educação, Saúde,…

- - - - Salário Mínimo
      - Irredutibilidade de salário
      - Garantia de salário mínimo para remuneração variável
      - 13º salário
      - Proteção do salário, crime sua retenção dolosa
      - Duração do trabalho normal 8h e 44h semanais
      - Repouso Semanal Remunerado
      - Horas Extraordinárias
      - Férias anuais
      - Licença Gestante
      - Licença paternidade
      - Aviso Prévio proporcional
      - Redução dos riscos inerentes ao trabalho
      - Aposentadoria
      - Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
      - Proibição de diferença de salários
      - Proibição de qualquer discriminação de salário e critérios de admissão do portador de deficiência
      - Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre
    - - Despedida arbitrária ou sem justa causa
      - Seguro desemprego
      - FGTS
      - Trabalho noturno
      - Salário família
      - Assistência gratuita aos filhos e dependentes
      - Seguro contra acidentes de trabalho