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(1) Direito Int., Carater Juridico Direito Int. Publico (Sucessão Bens …
(1) Direito Int.
Carater Juridico
Direito Int. Publico
Sucessão Bens
Estrangeiros
Regulada Brasil
Constituição Federal
lei Federal
Competência privativa da União
Art. 22, I da CF 1988
Benefício Cônjuge
ou Filhos
Brasileiros
Art. 5º, XXXI da CF, 1988
Sempre que não lhes seja mais favorável
a lei pessoal do ''de cujus"
Regulada Lei Brasileira
Teoria Dualista
Estados
apenas por adotar primazia
dos tratados internacionais
sobre leis internas na sua Constituição
Não significa ser dualista
Relações Entre Direito
Internacional e Direito Interno
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f3ace41a-28
comentários da questão no Q Conc.
https://app.clippingconcursos.com.br/bibliografia/5a437c8bb719ca0c8c4a06d7/gabarito/5ac37003b404711087fb9223