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TEORIA DA NORMA (LEI PENAL NO TEMPO (HIPÓTESES DE CONFLITOS (ABOLITIO…
TEORIA DA NORMA
LEI PENAL NO TEMPO
PRINCÍPIOS IRRETROATIVIDADE LEI MAIS SEVERA
HIPÓTESES DE CONFLITOS
ABOLITIO CRIMINIS
DEIXA DE SER CRIME
ART.5, XL, CF
ART.2, CP
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS
NOVA LEI MELHORA
ART.2, P.Ú, CP
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
PASSOU A SER CRIME
NÃO RETROAGE
NOVATIO LEGIS IN PEJUS
NOVA LEI PIORA
ART.5, XL, CF
CRIME PERMANETE X CONTINUADO
SÚMULA 711 STF
CABE APLICAR LEI MAIS GRAVE