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PLANO PLURIANUAL (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ((Dispõe sobre: Metas e…

- - - - PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE PODERÁ SANCIONÁ-LO OU VETÁ-LO
        
        SANÇÃO
        
        PROMULGAÇÃO
        
        PUBLICAÇÃO
        
        VETO
- - - - UNIVERSALIDADE/GLOBALIZAÇÃO
        
        Todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e indireta sejam incluídas no orçamento anual geral. Hoje é entendido sob nova configuração, sendo que deverão ser incluídos na programação, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira.
      - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Art. 165, §5° CF
    - - PRINCÍPIO DA PLURIANUALIDADE DAS DESPESAS DE INVESTIMENTO: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  - - - LEGALIDADE
        
        A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
        
        Tem o mesmo fundamento da legalidade no âmbito da administração pública
        
        NÃO VINCULAÇÃO
        
        É vedado a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
        
        EXCEÇÕES: a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159. A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
        
        QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
        
        É vedado: a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
        a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
        A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
      - Evita que se inclua na LOA normas relativas a outros campos jurídicos, como um meio de se "aproveitar" de um processo legislativo rápido.
        
        A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceções: 1) autorização para abertura de créditos suplementares e 2) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.