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DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 14 - Poder de Polícia - Características ou…
DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 14 - Poder de Polícia - Características ou Atributos
Discricionariedade
Estado
escolhe
o que
fiscalizar
punir
Auto Executoriedade
ñ necessita
autorização
Pod. Judiciário
p/ punir
Coercibilidade
uso força
aplicação
punição
Prazo Prescricional
5 anos
p/ punir
Caso
atuação particular
seja
infração adm.
5 anos
infração adm. e penal
prazo
lei penal
