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DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 10 - Poder Normativo ou Regulamentar (Ato…
DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 10 - Poder Normativo ou Regulamentar
Controle Judicial
Pod. judiciário
pode controlar
no que diz
respeito
legalidade
ou constitucionalidade
Ato normativo
fira
lei
será
eivado ilegalidade
sendo anulado
pelo poder judiciário
fira
CF/88
ato inconstitucional
impugnado por
ADIn
