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DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 08 - Poder Normativo ou Regulamentar (Decreto…
DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 08 - Poder Normativo ou Regulamentar
Doutrinas
defendem
existência
outro tipo
decreto
decreto autônomo
Decreto autônomo
independe
existência prévia
lei
funciona
como
lei
mas não é
sem abrangência
ampla
devendo
funcionar
segundo
ditames da CF/88
Art. 84, VI, CF/88
