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DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 07 - Poder Normativo ou Regulamentar…

- - - - normativos
        
        Portarias
        
        instruções normativas
        
        decretos
- - - - facilitar
        
        execução
        
        lei
    - - existência
        
        lei
    - - ato secundário
- - - - exec. lei
- - - - sustado
        
        pelo Cong. Nac.