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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (COMPETÊNCIAS (PRIVATIVA (INDELEGÁVEL (IMPOSTOS…

- - - - CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
        
        DELEGÁVEL P/ PJ de DIR PUB
        
        garantias e privilégios processuais = TITULAR
        
        PJ DIR PRIV: pode receber $ e repassar, não é cap trib atv
        
        PARAFISCALIDADE: lei nomeia o suj de cap trib atv e ele fica com o dinheiro
      - INSTITUIR TRIBUTOS
        
        INDELEGÁVEL
      - SÚM STJ 396: confederação nacional de agricultura tem legitimidade ativa p/ cobrar contribuição sindical rural
    - - não exercício não defere p/ outra pessoa
      - pode retomar a qualquer tempo
    - - ente não pode alterar sua competência tributária
      - somente CF altera competências
      - EMENDAS não alteram na autonomia dos entes - PACTo FED
    - - entes não podem renunciar o que a CF ditou
    - - instituição do tributo > conveniência política
        
        instituído > cobrança vinculada
    - - instituição e cobrança dos tributos são requisitos de responsabilidade fiscal
      - vedada a transferência voluntária p/ entes que não instituíram e cobraram IMPOSTO
  - - - UNIÃO
        
        normas gerais
      - ESTADOS
        
        competência suplementar
        
        inexistindo norma geral federal os estados tem competência legislativa plena. superveniência de lei federal apenas suspende a lei estadual no que for divergente
      - MUNICÍPIOS
        
        não tem competência concorrente, apenas suplementam lei federal e estadual
- - - - IMPOSTOS
        
        UNIÃO
        
        IR - IPI - IOF - II - IE - ITR - IGF
        
        EMP COMP e CONT ESPECIAIS - compet especial
        
        ESTADOS
        
        IPVA - ITCMD - ICMS
        
        CONT SOCIAL P/ RPPS
        
        constituição estadual pode limitar
        
        MUNICÍPIOS
        
        ITBI - ISS - IPTU
        
        COSIP
        
        CONT SOCIAL P/ RPPS
  - - - TAXAS
      - CONT MELHORIA
  - - - união compete trib estaduais
      - união compete trib municipais se o território não for dividido em municípios
  - - - IMPOSTOS E CONT SOCIAIS RESIDUAIS
        
        lei complementar
        
        não cumulativo
        
        BC e FG diferentes
        
        tributos não existentes
        
        20% P/ ESTADOS E DF
  - - - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA
        
        lei ordinário ou MP
        
        guerra externa ou iminência
        
        temporário, extinto gradativamente ao final 5A
        
        pode ser cumulativo
        
        FG não é guerra
        
        discricionariedade - compreendidos ou não em sua competência
        
        impostos já existentes
- - - - 2 INCIDÊNCIAS
        
        ENTES DIFERENTES
        
        É VEDADO
        
        pois um fato gerador é de competência determinada de um ente
        
        exceção: IEG: pode ter BC ou FG de tributo já existente de competência de outro ente
  - - - 2 INCIDÊNCIAS
        
        MESMO ENTE
        
        NÃO É VEDADO
        
        mas compt residual da UNIÂO é limitado por não poder ter BC ou FG de tributos já existentes
- - - - LANÇAMENTO
        
        DE OFÍCIO
        
        POR DECLARAÇÃO
        
        POR HOMOLOGAÇÃO
        
        crédito tributário
      - fato gerador - obrigação tributária