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DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 05 (Delegação delegar (REGRA GERAL (deve ser)…
DA - Poderes Adm. Púb. - Pt. 05
Delegação
REGRA GERAL
deve ser
parcial
temporária
não é absoluta
Exceções
Art. 13, Lei 9784/99
Avocação
EXCEÇÃO
só pode acontecer
caso haja
motivo relevante
1 Hipótese
subalterno ñ
obrigado
seguir ordem superior
casos
que subalt.
faça
consultas
dê parecer
determ. assunto