Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REVISÃO CRIMINAL (CARACTERÍSTICAS (art. 621 do CPP, não há prazo…
REVISÃO CRIMINAL
CARACTERÍSTICAS
-
não há prazo preclusivo, pode ser intentada a qualquer tempo
-
-
exclusiva do réu, não existe revisão criminal pro societate
parte legítima: condenado (defesa) ou seu cônjuge/descendente para resguardar a memória da pessoa morta que foi condenada injustamente
-
VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: art. 626, §ú + 617
JUIZ EXECUÇÃO
-
ex: majorante do roubo por arma de fogo, se o cliente usou arma branca não precisa de revisão criminal, basta apenas pedir ao juiz da execução
-
-
-
-