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REVOGAÇÃO DE PRISÃO (Os pressupostos para a decisão que decretou a prisão…

- - - - “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
        Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).”
    - - Segundo Rodrigo Capez: O ‘fumus commissi delicti’, que se funda em um juízo de probabilidade de condenação, traduz-se, em nosso ordenamento, na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, e impõe ao juiz o dever de valorar, no dizer de Grevi, a consistência da plataforma indiciária indispensável para a adoção de qualquer medida cautelar pessoal
  - - - Temporária
      - Preventiva
      - Se os pressupostos que ocasionaram a prisão cautelar não estão mais presentes
        
        Pedido de Revogação de Prisão
        
        Juiz Aceita Pedido
        
        Prisão Revogada
        
        Indiciado é posto em liberdade
        
        Cabe RESE
        
        Medidas Cautelares Adversa da Prisão
        
        Art.319 Lei nº 12.403/2011
        
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        Natureza jurídica
        
        Medida de urgência baseada no Poder de Polícia da Autoridade Judiciária.
        
        Não faz coisa julgada formal!
        
        Não é medida Cautelar!!!
        
        Controle exercido pelo juiz sobre a legalidade dos atos processuais.
        (Art. 251. CPP) Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
        
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        Impetrar HC ao Tribunal
        
        Art. 282 § 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
        
        O pedido de revogação deverá ser feito ao mesmo órgão jurisdicional que decretou a medida cautelar.
        
        Ex.: Havia Ameaça à Testemunha e ela já foi ouvida.