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Competência tributária (Legislativa Plena (Editar leis, fiscalização,…
Competência tributária
Aptidão para criar tributos
Lei
todos os elementos
aumentar
isentar
diminuir
Pessoas políticas
Privativa
Cada ente tem o seu
Incaducável
Exercício facultativo
Livre
Criar ou não
Inampliável
Raias constitucionais
Emenda
Irrenunciável
Não pode abrir mão de forma definitiva
Indelegável
Delega só capacidade tributária ativa
Salvo atribuições administrativas
Arrecadar
Fiscalizar
Executar leis, serviços, atos ou decisões
Garantias e privilégios
revogada a qualquer tempo
Legislativa Plena
Editar leis
fiscalização
cobrança
arrecadação
CF estabelece
Entes políticos
Não-exercício não transfere competência