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Lei n. 8429/92 (Atos de Improbidade Administrativa (Prejuízo ao Erário…
Lei n. 8429/92
Atos de Improbidade Administrativa
Prejuízo ao Erário
Ação ou Omissão,
dolosa ou culposa
, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres
Penas
Perda dos Bens ou valores acrescidos ilicitamente
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública
Suspensão dos Direitos políticos de 5 a 8 anos
Multa de até 2x o valor do dano
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício por 5 anos
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou tributário
Ação ou Omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributários
Penas
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
Multa de até 3x o valor do benefício
Enriquecimento Ilícito
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
Penas
Ressarcimento Integral do dano, quando houver
Perda da Função Pública
Perda dos Bens ou valores acrescidos ilicitamente
Suspensão dos Direitos Políticos de 8 a 10 anos
Multa de até 3x o valor do acréscimo
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício por 10 anos
Atentam contra os Princípios da Administração Pública
Ação ou Omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições
Pena
Perda da Função Pública
Suspensão dos Direitos Políticos 3 a 5 anos
Multa de até 100x a remuneração
Ressarcimento Integral do dano
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício por 3 anos
Pescrição
Mandato, Cargo em Comissão ou Função de Confiança
até 5 anos após o término do exercício
Servidor ou Empregado Público
Dentro do prazo prescricional previsto em lei para demissão (Obs: servidor federal, 5 anos)
Particular
Até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas