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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, LVII a LX-…

- - - - culpado
      - até
        
        trânsito julgado
        
        sent. penal. cond.
- - - - identif. criminal
      - SALVO
        
        hipóteses prev. lei
- - - - ação púb.
      - qndo esta
        
        não for intentada
        
        prazo legal
- - - - publicidade atos processuais
      - qndo
        
        def. intimidade
        
        interesse social
        
        exigirem