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Direitos humanos nas constituições brasileiras - Constituição de 1988…
Direitos humanos nas constituições brasileiras - Constituição de 1988
Dignidade da pessoa humana como fundamento da República, valor central e orientador de todo o ordenamento jurídico brasileiro
Prevalência dos Direitos Humanos como princípio orientador do Brasil nas relações internacionais
Positivação expressa de um rol de Direitos Humanos
Catálogo aberto de Direitos Humanos (aceitação dos previstos nos instrumentos internacionais)
Aplicabilidade Imediata dos Direitos Humanos
Direitos Sociais como espécie de Direitos Fundamentais
Direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas
Regramento diferenciado dos tratados internacionais de Direitos Humanos
Tratados Internacionais
Comuns
Status de lei ordinária
Tratados Internacionais de
Direitos Humanos
Aprovados pelo
rito próprio das emendas constitucionais
Status de emenda constitucional
Ex.: Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Aprovados pelo
rito ordinário
Status supralegal
Ex.: Pacto de San José da Costa Rica
Formação de Tribunal Internacional dos Direitos Humanos
Possibilidade de submissão ao Tribunal Penal Internacional
Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano