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Regime dos Servidores Públicos (Vacância (Readaptação, Aposentadoria,…
Regime dos Servidores Públicos
Posse
Investidura = Posse; ato
bilateral
prazo para TOMAR POSSE
30 dias
, fora do prazo o provimento se
torna sem efeito
Exercício
cargo público
ou
função de confiança
:!!:
15 dias, improrrogáveis
Servidor: 15 dias a contar da posse; fora do prazo
EXONERADO
Função de Confiança: data da publicação designação ;
ato SEM EFEITO
Estágio Probatório
:
36 meses
Se reprovado será reconduzido ou exonerado,
assegurado direito de defesa
Ficará suspenso durante as
licenças e afastamentos
Vacância
Readaptação
Aposentadoria
Promoção
Posse em outro cargo público
Demissão
Falecimento
Exoneração
Deslocamento
Redistribuição
Deslocamento do
CARGO
para outro órgão ou entidade do mesmo poder
Remoção - deslocamento do servidor dentro
do mesmo quadro de pessoal
(
com ou sem mudança de sede
)
SERVIDOR
