Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ação Penal (Privada (Competência (Seu representante, Sucessores, Ofendido)…

- - - - A representação do ofendido
        
        Ex: Ameaça
        
        No caso de morte do ofendido cabe ao CADI oferecer a queixa (terá preferencia o cônjuge)
      - A lei deve prever
      - É irretratável após oferecimento da denúncia.
      - A abertura do inquérito não poderá ser inciado sem a representação do ofendido.
    - - A requisição do Ministro da Justiça
        
        Ex: Crimes contra a honra do presidente
- - - - Aditar a queixa
      - Repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva
      - Intervir em todos os termos do processo
      - Oferecer elementos de prova
      - Interpor recursos
      - Em caso de negligência do querelante, tomar a ação para si como parte principal
- - - - No dia em que souber quem é o autor.
      - Nas ações privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo do MP.