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DESARMAMENTO (ABOLITIO CIRMINIS TEMPORÁRIA (quando saiu o estatuto do…
DESARMAMENTO
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ARMA USO RESTRITO
CRIME HEDIONDO SE A CONDUTA FOR PRATICADA A PARTIR DO DIA 27/10/207 - art. 1°, §ú da lei de crimes hediondos
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existe tanto a modalidade posse irregular quanto a de porte ilegal (não importa se é porte ou posse, a arma é tão proibida que não importa!!!)
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equiparação
a arma na sua essência pode até ser de uso PERMITIDO mas a conduta do indivíduo é tão lesiva que será equiparada ao crime mais grave dos 3
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existe uma conduta muito semelhante tipificada pelo ECA, mas lá será para arma BRANCA e aqui para arma de FOGO ou munição
estatuto do desarmamento: lei especial e posterior ao ECA (apesar de o ECA tbm ser especial, ele é anterior)
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ARMA USO PERMITIDO
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PORTE ILEGAL (art. 14)
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vai ser punido com pena maior se o cara deixou a arma sem registro na casa da mãe dele (não é na sua própria, então não pode ser posse irregular)
vai ser punido com pena maior se deixou a arma sem registro no trabalho mas não era o titular ou responsável do estabelecimento (só funcionário)
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O QUE NÃO PODE?
se for de uso PERMITIDO: não pode ter uma arma em desacordo com a lei, ou seja, sem registro ou com o registro vencido etc
arma não regularizada: que nunca foi registrada ou que já teve registro mas que foi vencido e nunca renovado
não pode de jeito nenhum ter arma de uso restrito (posse, porte, o que for)