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4.Trabalho Doméstico 4.7 LC 150 (Justas Causas Especiais (Submissão a…
4.Trabalho Doméstico
4.7 LC 150
Aviso Prévio
= CLT
Revogada a regra que permitia a penhora de bens de familia nas execuções trabalhistas domésticas
Prazo Prescricional
5a c/ limite de 2a
Anotação da CTPS
48H
Prazo Pagamento Salários
Até o dia 7 do mês seguinte
Justas Causas Especiais
Empregador doméstico praticar violência
doméstica ou familiar contra a mulher
Abandono de Emprego
Ausencia injustificada por pelo menos 30d
Submissão a maus tratos
Direto/Indireto
Criança sob seus cuidados
Idoso
PCD
Enfermo
Descontos Salariais
Cabe Desconto
Seguro
Previd. Privada
Só se houve Acordo
ESCRITO e até 20%
Plano Saúde/Odontológico
Adiantamento
Vedado descontos
Moradia
Salvo quando a moradia se referir a local ≠ do
trabalho tendo havido acordo EXPRESSO
Alimentação
Higiene
Vestuário