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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 1º a 4º CF) (Art 4º - PRINCÍPIOS DAS…

- - - - harmonização/concordância prática
      - no caso concreto, existe a prevalência de um princípio sob outro, mas o princípio "perdedor" ainda é parcialmente aplicável à situação
    - - estão na gênese (origem) de várias regras
  - - - ou se aplica a regra ou não se aplica a regra
- - - - envolve além do exercício dos direitos políticos, o direito de titularizar direitos individuais e direitos sociais
  - - - Uniões homoafetivas
        
        são entidades familiares - pluralidade de famílias
        
        resguardar a igualdade e o direito de busca pela felicidade
      - Pesquisa com células-tronco embrionárias
        
        lei de biossegurança
        
        pesquisa com embriões produzidos mas não utilizados na fertilização in vitro
        
        violação do direito à vida?
        
        :red_cross:
      - exame de DNA
        
        ação de investigação de paternidade
        
        pai deve obrigatoriamente se submeter ao exame?
        
        :red_cross:
        
        não é possível a submissão compulsória do pai
        
        violaria a intangibilidade do corpo humano e, portanto, a dignidade da pessoa humana do pai
      - Uso de algemas
        
        restringido
        
        SV nº 11
        
        só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga, ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
  - - - multi-partidarismo
        
        não existe partido político único
      - liberdade de expressão
        
        não é absoluta
        
        exclui discurso de ódio e incitação ao racismo
        
        exclui apologia a crimes
  - - - Forma de Estado (como o poder político está territorialmente distribuído)
        
        Estado unitário
        
        poder político centralizado
        
        Estado Federal
        
        descentralização do poder político
        
        vários entes, todos dotados de autonomia política
      - Forma de Governo (relação entre governantes e governados)
        
        República
        
        eletividade, representatividade, temporariedade dos mandatos e possibilidade de responsabilização pessoal do governante
        
        Monarquia
        
        hereditariedade, mandato vitalício, governante não se responsabiliza pelos atos que pratica
      - Regime Político
        
        parágrafo único - democracia semidireta (mista)
        
        soberania popular - povo como titular do poder político
        
        formas de exercício
        
        representativa
        
        representantes eleitos
        
        diretamente
        
        plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular, orçamento participativo, ...
- - - - T
        
        administrativa
      - A
        
        legislativa
      - NÃO exerce função jurisdicional
    - - T
        
        legislar e fiscalizar
      - A
        
        administrativa e julgar
    - - T
        
        jurisdicional
      - A
        
        administrativa e legislativa
  - - - cada poder tem sua esfera própria de atuação
      - não é absoluta
        
        existem mecanismos de interferência legítima de um poder no outro
        
        Mecanismo de controles recíprocos entre os poderes/Sistema de freios e contrapesos (CHECKS AND BALANCE)
        
        previstos na CF/88 :!!:
        
        Constituições estaduais e leis orgânicas municipais não podem criar novos mecanismos de interferência de um poder sob outro, só podem espelhar a CF
        
        técnica de limitação, para não concentrar o poder na mão de uma pessoa só
- - - - papel intervencionista do Estado
      - caráter de políticas públicas
  - - - tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades
      - políticas de ações afirmativas (ex: cotas raciais, ...)
- - - - refúgio é mais amplo, vários tipos de perseguição, asilo é só político
  - - - internacionalização dos direitos humanos
      - solução pacífica dos conflitos
        
        guerra como última opção