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DC - Art. 5º, LXXIII - Pt. 24 (Qualquer cidadão cidadão (parte legít.…

- - - - Ação Pop.
        
        anular
        
        ato lesivo
        
        patrim. púb.
        
        entidade
        
        Estado
        
        participe
        
        moralidade adm.
        
        meio amb.
        
        patrim. histórico
        
        patrim. cultural
        
        autor
        
        salvo
        
        má fé
        
        isento
        
        custas judiciais
        
        ônus sucumbência