Conforme apontado acima, o Impetrante foi surpreendido com a informação de que lhe foi imposta (...) em razão do Decreto (...), editado por (...).
Contudo, a previsão é ilegal/inconstitucional pois fere direito líquido certo consubstanciado no (...), da Constituição Federal, qual seja, o princípio da (...).
Ainda, a determinação viola (...), uma vez que (Descrever). Assim, é evidente a violação ao artigo (...), segundo o qual (Descrever)
Não bastasse, também (...) foi violado, uma vez que (...). Segundo o (...)
Assim sendo, após toda a fundamentação acima, não há dúvidas de que (...) é absolutamente inconstitucional, razão pela qual deve ser agora anulado pelo Poder Judiciário.
Ainda a título de conclusão (...)