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Ata notarial x Escritura declaratória (Constitui-se num documento…
Ata notarial
x
Escritura declaratória
Constitui-se num documento escrito lavrado em notas para fixar, registrar e autenticar declaração de outrem;
a) Imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, inclusive doação que aparentemente admite contrato particular pelo CC;
b) Superfície – sempre escritura pública;
c) Direito do promitente comprador pode ser por escritura pública ou instrumento particular;
d) Divisão de imóvel;
e) Instituição de condomínio e convenção . Lei é silente, muitas serventias de imóveis aceitam por instrumento particular, na doutrina o tema é controverso;
f) Pacto antenupcial;
g) Cessão de direitos hereditários;
h) Partilha;
i) Constituição de bem de família;
j) Constituição de renda;
k) Renúncia do credor hipotecário e demais direitos reais, quando imóvel for superior a 30 salários mínimos;
l) Procuração com poderes para celebrar contrato que exige escritura pública;
m) Aquisição de imóvel por estrangeiro independente do valor do bem .
Sua função principal é conferir autenticidade e publicidade
Ato de captação sensível de fatos com relevância jurídica, instrumentado de forma pública
a) documentar o conteúdo de sites na internet;
b) faz prova do estado de conservação de imóveis na ocasião da entrega das chaves;
c) documentar deliberações em assembleia; d)atestar a posse para fins de usucapião;
e) pode ser usada para provar ato ilícito
Finalidade predominantemente probatória