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Legislação do Direito Tributário (LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (L.C :fire:…
Legislação do Direito Tributário
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Respeitam o art 150 cf c'
após 90 dias :warning:
IPI🛒
aliquotas ICMS combust⛽
Contrib. prev👴🏽
Impostos Residuais
CIP 💡
Next ano
IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.
Imediata
II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.
Repristinação🔂
é proibida de regra
desde que
expressa
Lei Municipal nº 3 pode revogar a Lei nº 2 como também pode estabeler cláusula a volta da vigência da Lei Municipal nº 1
ex: lei 1 revogada pela lei2 que é revogada pela lei 3.
encontra amparo infraconstitucional
n tem a ver com Control.const
Efeito repristinatório
tem a ver com controle constitucionalidade
, ocorre quando a lei que revogou for inconstitucional, a norma revogada volta a viger
Exceções : :fire:
NOVENTENA(PRINC.CARÊNCIA)
II & IE
IR
IOF
Emprest.Compul
IEG
B.C
IPTU🏠
IPVA 🚗
ANTERIORIDADE
IEG
II
CIDE combust
IE
IOF
IPI
1
2 LC
C.S
Emprest.Compul
calamidade pública, guerra externa ou sua iminência
Deverá respeitar a Anterioridade :warning:
Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
C.S
LEGALIDADE
II
ICMS combust
IE
IPI
CIDE combust
IOF
+
2
Alterações :warning:
Taxas
L.O
ICMS
L.O
IPI
Majoração
L.O
90dias
Decreto
imediato
NORMAS COMPLEMENTARES
São normas complementares das
leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
STF⚖
*Tratados internacionais
Não tratam de matéria reservada a LC
Suspendem a lei interna :warning:
Antinomia resolve por
critério de especificidade
sobre d.humanos é Emenda
Integra-se como LO
atos normativos
Vigor na data da publicação👉🏽🧾
convênios
Na data neles previstas📆
decisões
dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa
30 dias após a publicação⏳
Normas comp. secundárias
atos das autoridades fiscais
caráter geral e abstrato
portarias ministeriais
instruções normativas
ordem de serviço
Decisão adm. com efeito vinculante
efeitos concretos
não abstrada e não geral
Convênios entre U,E,DF M
aprimoramento fiscal tributario
não exige aprovação do congresso
Instrução
Não trata de penalidades pq
não tem força de lei
pode haver hierarquia entre normas
atos infralegais
não tratam de juros de mora, aliq. b.c
A observância👀 das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
exclui
a imposição de penalidades,
a cobrança de juros de mora
e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
DECRETO DE LEI
Ato normt. do Chefe do Poder Executivo
regulamentar
infralegal
autônomo(geral)
normatividade de lei
Atualizar IPTU🏡
No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.🚫👩🏽⚖️
Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada r
egulamentar
de que dispõe o Executivo.
fiel execução
IPI
RESOLUÇÕES
leis
sem sanção, utilizado pela
câmara ou Senado
Iniciativa do PR ou de 1/3 dos senadores; .
ou
Aprovação:
maioria absoluta de seus membros
Estabelecerá
Alíquotas
às operações e prestações, interestaduais e de
exportação
.
alíquotas mínimas e máximas de alguns impostos.
ITCMD
Máxima
IPVA
Mínima
II
aprovar delegação ao presidente p editar as
leis delegadas
M.P
Instituição ou majoração d impostos
:warning:
majoração ou instituição só produzirá efeitos no exercício seguinte
se for convertida em lei até último dia do ano da mp. :
ex
elevar aliquotas
atualiz.monetária superior à inflação
Alterar planta genérica
Atualização do valor monetário da B.cálculo Não se trata de majoração
salvo
II
IE
IPI
IOF
Extraordinários
Não trata de 🚫matéria trib. da união :warning:
IR
C.S
IPI
IOF
II
IE
1 more item...
Não trata sobre matéria de L.C
ICMS
ITCMD
ISS
CS
MM completo
L.D
PRESIDENTE
usa para tratar de matéria tributária
Força de LO
Delegado pelo legislativo
congresso.
L.C :fire:
Exclusão de CT
🛡🛐
Benefícios Fiscais
Simples Nacional(trat.diferenciado)
sociedades cooperativas.
Dá normas gerais
:warning: CTN
obrigação👉🏽
lançamento✍🏽📨
crédito💳
prescrição e decadência ⏳
Critérios especiais
B.C, FG, Contribuintes de IMPOSTOS
:warning:
limitações
#
:warning:
conflitos
Regulamenta
ITCMD
ICMS
ISS
CS
1M/2E/1F
Institui tributos
E.C
IGF
Residuais
L.O
Tratados e Convenções internacionais
Permuta de inf. entre Fazenda Púb e estados Estrangeiros
Convênios
tratados
acordos
no interesse da arrecadação
Pode criar hip.isenção de E e M
Etapas de Celebração
5 Publicação no DOU
produzir efeitos
4 Promulgação
vigência interna
3 Ratificação
Pres.República
2 Aprovação(homologação)
decreto legislativo
1 Negociação e Assinatura✍🏽🤝🏽
Poder executivo
ato jurídico de normas comuns de direito internacional
Revogam ou modificam a leg.trib.interna
Suspende eficácia da norma trib. nacional
penalidades
extinção☠
Na maioria das vezes esta é a lei que
Instituem tributos
FG
majoração ou redução ↑ ↓
aliquota %
b.c
Nada impede veicular Obrig.Acessórias por LO ou Leis infralegais :eight_spoked_asterisk:
E.C
FG
tributos
LC e LO
stf⚖
não há hierarquia entre L.O e L.C
Ou seja
LO pode alterar dispositivos de LC
ex: ISS instituido por LC e alterado por LO
Iniciativa cabe a
Membros CCJ👩🏽⚖️👨🏽⚖️
P.R
Trib.Superiores⚖
PGR
Cidadãos👥👥
Compreende
leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Respeito à anterioridade e noventena completa :warning: :date:
ITBI e o ISS
alíquota e/ou base de cálculo
Aumento Alíquota do
IPTU
CF
Dá competência
Imunidades
Não competência
Vedações
vinculação de receita de impostos
a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas
, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde👨🏽⚕️🏥, para manutenção e desenvolvimento do ensino👨🏽🏫 e para realização de atividades da administração tributária🦁´~,
a
repartição
➗💵 do produto da arrecadação dos impostos
e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita 💳
