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LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (PRINCÍPIO DA ISONOMIA (PRINCÍPIO DA …

- - - - LEIS DELEGADAS
    - - Têm curta duração, imediatamente enviadas ao Congresso, podem virar LEI ou não
      - Requisitos de urgência e relevância políticos
      - NÃO PODE para matérias reservadas para LEIS COMPLEMENTARES :warning:
        
        Imposto sobre GRANDES FORTUNAS
        
        Impostos RESIDUAIS
        
        Contribuições RESIDUAIS
        
        Empréstimos Compulsórios
  - - - II - Imposto de Importação
      - IE - Imposto de Exportação
      - IOF - Imposto de Operações Financeiras
      - IPI - Imposto de Produtos Industrializados
      - CIDE-Combustíveis
        
        Decreto PR pode reduzir ou RESTABELECER alíquota inicialmente prevista por LEI
      - ICMS-Combustíveis
        
        Pode ter alíquota livremente fixada por DELIBERAÇÕES ENTRE ESTADOS/DF
- - - - Impostos Reais: relacionados ao PATRIMÔNIO
        
        Impostos Pessoais: relacionados às CONDIÇÕES PESSOAIS
        
        STF entendia que Progressividade Alíquotas só se aplicaria aos Impostos PESSOAIS
        
        Para os REAIS, só poderia ter Progressividade se tivesse NORMA
      - Entendimento atual (2016) do STF: pode ter Progressividade em todos os tributos!
        
        Para PROVA, considerar todas as súmulas anteriores corretas e que somente ITCMD permite Progressividade
    - - Ex: IPTU. Alíquota aumenta de acordo com VALOR VENAL
- - - - Deve-se analisar relação entre CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO x O QUE FOI COBRADO
      - Valor da causa PODE SER usado como BASE de cálculo das TAXAS JUDICIÁRIAS
        
        Há fixação de VALOR MÁXIMO para o tributo cobrado
    - - Limite para multa PUNITIVA: 100% do valor do tributo
        
        Limite para multa MORATÓRIA: 20% do valor do tributo
      - Segundo STF, ainda sim é cabível ANALISAR em modo ABSTRATO multa de 300%.
    - - Permite-se %s mais altas, pois têm caráter de CONTROLE
        
        Ex: IPI de 300% sobre cigarros
- - - - Alteração de prazo de recolhimento
      - Atualização monetária $$
    - - STF: precisa de Anterioridades Anual e 90gesimal
      - CTN: entra em VIGOR no 1º dia do exercício seguinte
        
        Impostos sobre PATRIMÔNIO
        
        Impostos sobre RENDA
    - - Tributos Extrafiscias
        
        IPI, II, IE, IOF
      - Situações de "Urgência"
        
        Impostos Extraordinários de Guerra
        
        Empréstimos Compulsórios: para GUERRAS e CALAMIDADES
      - Contribuições para financiamento da Seguridade Social
        
        Mas estão sujeitas à Noventena
      - ICMS-Combustíveis
        CIDE-Combustíveis
        
        Para redução / restabelecimento
  - - - Tributos Extrafiscais
        
        II, IE e IOF
        
        :warning: IPI não é exceção!
      - Situações de "Urgência"
        
        Impostos Extraordinários de Guerra
        
        Empréstimos Compulsórios: para GUERRAS e CALAMIDADES
      - Imposto de Renda (IR)
      - IPTU / IPVA
        (base de cálculo)
        
        Só BASE DE CÁLCULO, alíquota não
  - - - :warning: Exceções: II, IE, IPI, IOF e IEG
  - - - ASPECTO MATERIAL: fato descrito na norma
      - ASPECTO TEMPORAL: momento em que a lei considera o FG
    - - Sujeita somente à 90tena
      - Apesar de eventos geradores ocorrerem ao longo de todo o ano, se Lei for editada em até 90 dias antes de 31/12, alteração é válida a partir de 01/01
    - - Sujeito somente à Anterioridade Anual
      - Súmula 584: se lei for publicada no meio de 2014, produzirá efeitos na DIRPF do início de 2015 (RETROATIVIDADE IMPRÓPRIA)
      - STF: Súmula 584 é INAPLICÁVEL quando se trata de majoração de IR utilizado com caráter EXTRAFISCAL
- - - - Tributos devem ser UNIFORMES em todo o território nacional
      - INCENTIVOS FISCAIS a determinadas regiões podem ser feitos 👍
    - - Deve haver uniformidade na tributação entre os RENDIMENTOS DE TÍTULOS dos entes federativos, assim como na REMUNERAÇÃO dos servidores dos entes
    - - União não pode fazer isenções em tributos dos Estados, DF e Municípios
      - Exceções
        
        ICMS e ISS nas EXPORTAÇÕES
        
        TRATADOS INTERNACIONAIS
  - - - CF/88 proíbe que estes entes federados criem DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS entre bens/produtos devido à PROCEDÊNCIA ou DESTINO
      - Ex: não pode diferenciar produto NACIONAL de IMPORTADO (procedência)