Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Serviços Públicos Lei 8.987/95 (Serviços Públicos (Classificações…
Serviços Públicos Lei 8.987/95
Serviços Públicos
Regulamentação e controle(indelegáveis)
Controlar
Control. Pop
fiscalizar
Regulamentar
ex: agências reguladoras
Atos adm. concretos
editar leis e Normas
Formas de Prestação :warning:
Indireta
Particulares
Direta
ADM
iNDIRETA
Outorga de lei
DIRETA
Desconcentrada🔄
Descentralizada
Adm.Indireta
Centralizada
integra adm.Direta
Descentralizada 🔀
Por colaboração
n transfere titularidade
Transfere a execução
por serviços
Adm.indireta
outorga de lei transfere titularidade
Classificações
Individual(uti singuli)
Taxas e tarifas
água
telefonia
energia elétrica
Geral(uti universi) :warning:
coletividade👫👨👩👦👦
uso dos
impostos
Saneamento🚿🚰♒
Iluminação púb💡
seg.púb👮🏽♀️👮🏽♂️ :warning:
Facultativo
Remunerados por
Tarifas
Obrigatório
Remunerados por Tributos
Social
Ordem Social
Cultura
Saúde
educação
Próprio(exclusivo)
titular é o Estado
Prestado diretamente
ou indiretamente
gas
postal
energia
correio
Autorização
permissão
concessão
Comercial
Econômico
Industrial🏭👩🏽🏭
atender necessidade coletiva ordem econômica
Enegia
transporte
telecomunicação
Impróprio :warning:
n prestados pelo Estado
atender coletividade
prev.privada
Fiscalizados pelo estado
Regulamentado //
Autorizado //
Administrativo
Diário Oficial
Não Exclusivos
independe de delegação
Saúde🩺
assistência🆘
educação📖
Derivado
Essencial
Delegável
Transporte🚌
energia💡
Telefonia 📞
Originário
Privativo
Indelegável
SOBERANIA
Fiscalização
seg.púb
defesa nacional
Competência de serviços
Privativa
Exclusiva
Estados art 25
GÁS CANALIZADO :warning:
diretamente
ou mediante Concessão
Residual
Abrange tudo o que não for da União e dos M
Municipios art 30
Rol exemplificativo
EX: Interesse local
União
Rol taxativo
art 21
Comum
(rol taxativo)
L.C
👨🏽⚕️
👨🏽🏫
💃🏽
meio ambiente
Não é serviço púb
Obras públicas🏗🏛
Fomento💳
dar algo
Atividades
Implicações de Sanções👮🏽♀️
condicionamento
proibições
Política
Legis
Jus
Nem todo serv. púb é exclusivo de normas D.púb
é sist.Híbrido
Elementos :warning:
Elemento Formal
Reg.D.Púb
(doutrina)Regime Especial na delegação a Particular
Integração do D.pub e D.privado
Elemento Objetivo/Material
Interesse Coletivo
Essencialista
Não admite tranf.execução
Serviço Púb propriamente dito
Elemento Subjetivo
Serv. Privados
Particulares
s/ delegação
Suj.ESTATAL
Prestação serv
Forma Indireta
Intuito de lucro
Ex
Gás canalizado
aviação
Energia elétrica
Telecomunicação
Delegação/colaboração
permissão
PF e PJ
Concessão
PJ
Forma Direta
Adm. Indireta
Outorga
observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do
regime jurídico de direito público
, inclusive no que se refere aos bens afetados,
ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.
Pela adm. direta
EX: Coleta de Lixo
Conceito
Atividade ou comodidade
fruível pelo usuário
por meio
Tarifas
Preço púb
taxas
Helly meirelles clasifica como
Serv.Púb propriamente dito''
Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
Indelegáveis e privativos
Serv.Utilidade Pública
Administração regulamenta
a forma de delegação e promove seu
controle
prestado por
conta e risco do delegatário,
mediante remuneração dos usuários.
Ex: serviços de transporte coletivo.
Impenhorabilidade
Empresa Púb e prestadora de serv.Púb
Vedado
Exploradora de atividade econômica
Formou-se na França
integrada por Duguit, Jèze e Bonnard.
Bens Púb
são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
Contudo sujeitam-se a restrições similares às que decorrem do regime jurídico dos bens públicos
E.P e SEM
quando
prestadoras de serviços públicos
,
os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público
Fundamentado no princípio da continuidade dos serviços públicos, e não na natureza do bem em si mesmo considerado
Princípios do Serv. púb.Adequado
Condições de adequação
Regularidade
atualidade
👩🏽💻🥇
Eficiência
Modernidade
Segurança
generalidade
Vedação
benificio singular
Não discriminação
Tarifas uniformes
Exceção
Em função de características técnicas e custos aos distintos segmentos de usuários
Cortesia na prestação
Modicidade
de tarifas
Acessíveis
poder aquisitivo dos usuários
Hipossuficientes
inerentes
Continuidade
:warning:
Não sofrer interrupção, permanente.
Salvo
Prévio aviso :warning:
ordem téc
Segurança
Inadimplemento Usuário
Se for Adm.P deve se preservar as atividades indispensáveis à população :warning:
Emergência🦺
Tratamento diferenciado entre :warning:
Serv.Obrigatório
Tributário
Veda interrupção
Serv. Facultativo
Tarifário
Pode suspender prestação
''exceptio non adimpleti contractus''
aplicação da cláusula de Exceção do Contrato não cumprido pela adm.p
Não autoriza a concessionária interromper serviço
há apenas uma paralisação da execução do contrato, sem, contudo, rescindi-lo, em decorrência de que a rescisão dos contratos administrativos pelo particular, motivada por inadimplemento da Administração Pública,
Depende de Sentença transitado em Julgado👨🏽⚖️
OU SEJA: Prevalece, atualmente, o entendimento que
admite a exceptio non adimpleti contractus
3 more items...
Subprinc
Suplência
delegação
Substituição
As formas de
extinção
representam este princ
Caducidade
Encampação :warning:
interesse público
☺
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão🏯↩
Lei autorizando✍
Prévia indenização🏯💸
Princípio da mutabilidade do reg.jus :warning:
flexibilidade dos meios aos fins
autoriza mudanças no regime de execução do serviço
para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo;
Igualdade entre Usuários
a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminação, não sendo possível a qualquer estratégia de segregação de clientes.
