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Competência Material (Contribuições Fiscais e Previdenciárias
(Súm 368,…
Competência Material
Contribuições Fiscais e Previdenciárias
(Súm 368, I, TST)
Contribuições Fiscais
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Mas se não pagar, NÃO PODE EXECUTAR
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FGTS
Ex: Consignaçnao em pagamento - trabdor falecido empresa não sabe a quem pagar, é possível que a viúva nos autos requeira a expedição de alvará para saque do FGTS na CEF? SIM
:heavy_multiplication_x: Lide entre trabalhador e a CEF, acerca da correção monetária dos depósitos no FGTS: competência da JUSTIÇA FEDERAL
OBS: :star:
Ação judicial de divida ativa do FGTS. Cobrança da AGU contra a Empresa. Competência é da J. FEDERAL
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Relação de Emprego
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PJ dir Púb Externo:
Organismo Internacional
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Imunidade absoluta de jurisdição se houver norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico Bra (OJ, 416-SDI-1, TST)
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OBS: a sentença de mérito permanece na JC tendo em vista que a fase recursal e de execução no civil seguem caminhos distintos do proc. do Trab. #