Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
02 - Lei 9.784/99 (do início do processo (são legitimados como…
02 - Lei 9.784/99
do início do processo
-
-
é vedada à adminstração a recusa de recebimento de documentos sem motivo, o servidor deve orientar o orientado quanto ao suprimento de eventuais falhas
-
se muita gente for pedir a mesma coisa, pode-se fazer um único requerimento
-
4 deveres
-
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
-
-
-
-