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04 - Legislação Previdenciária (eficácia (Temporal (dali pra frente…
04 - Legislação Previdenciária
interpretação
classificação
histórica
buscar o contexto histórico
lógica/sistemática
compreender todo o conteúdo da lei, buscando em vários lugares
gramatical/literal
buscar o significado do dicionário
teleológica/finalística
buscar o objetivo daquela lei
integração
tapar um buraco
(buscar algo quando não há previsão na lei)
a primeira forma de integração é utilizar princípios gerais do direito
ex: pelo princípio da igualdade, o fulano tem direito...
analogias com outros direitos
...
validade
a norma previdenciária somente será válida se ela for elaborada por um ente competente (uniao, mun., DF, e estado)
norma geral é legislada somente pela união
estados, DF e municípios podem legislar sobre previdência própria
eficácia
passa a ter eficácia a partir da vigência
Territorial (no território brasileiro)
Temporal
dali pra frente
deverá respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme o art.5º da CF
nunca volta no tempo, independentemente de beneficiar ou prejudicar
vigência (quando que a norma entra em vigor)
regra: quando expressamente mencionar
regra: se não mencionar, será em 45 dias após a publicação
exceção: se a norma tratar sobre custeio/dinheiro, será em 90 dias após a publicação
princípio da noventena/ anterioridade nonagesimal/ anterioridade mitigada