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principio da individualização da pena (previsto (CF art 5 inc XLVI…
principio da individualização da pena
previsto
CF art 5 inc XLVI
regulação
individualização da pena
aponta
penas que deveram ser adotadas
privaçao de liberdade
suspensão de direitos
multa
perda de bens
prestação social alternativa
3 momentos distintos
fase in abstrato
determinação de penas
proporcional
gravidade do delito
individualização judiciária
aplicação do tipo penal
pena mais adequada
proporcional
aplicação da sanção
execução da pena
órgão responsável